O preço da liberdade nas mãos do STF

Durante uma sessão plenária no Supremo Tribunal Federal (STF), em setembro de 2024, o presidente Luís Roberto Barroso exaltou o acordo de não persecução penal (ANPP) oferecido pela Procuradoria-Geral da República (PGR) a presos do 8 de janeiro. Somente os detidos nos acampamentos montados nas cercanias do Quartel-General do Exército (QG), em Brasília, têm o à tratativa da PGR. Conforme o juiz do STF, o ANPP é uma negociação “moderada”, com termos “razoáveis”. Segundo Barroso, a multa de “só R$ 5 mil” seria paga apenas por quem tivesse condições de arcar com ela. Por isso, para o magistrado, quem não aceitou o ANPP o fez por “clara manifestação ideológica”, a fim de vender a imagem de preso político.

A história de Flávio Soldani, de 58 anos, mostra que a narrativa de Barroso não resiste aos fatos. Mesmo sendo morador de rua e sem qualquer coloração político-partidária, Soldani foi informado de que, para o ANPP, teria de itir crimes e desembolsar a quantia exigida pela Justiça, além de fazer um curso pela democracia e realizar trabalho comunitário. Os termos são os mesmos para todos os presos que cedem ao ANPP. “Não tenho dinheiro para comer, como vou pagar multa?”, interpelou o homem, durante uma audiência com um juiz auxiliar do gabinete do ministro Alexandre de Moraes. “Também preciso de um local para guardar as minhas coisas e fazer o serviço voluntário.”

A oferta da negociação foi feita logo depois de Soldani ter sido preso em uma manifestação pela anistia, na Avenida Paulista, em março deste ano, devido a uma denúncia anônima. Foi a segunda vez que ele acabou detido pela polícia. A primeira ocorreu em 9 de janeiro de 2023, no QG de Brasília, onde dormia e se alimentava. Um mês depois de a Revista Oeste revelar sua prisão mais recente, em São Paulo, Moraes mandou soltá-lo. Até o momento, porém, o morador de rua não conseguiu firmar o acordo. A Defensoria Pública da União, que cuida do processo, luta para viabilizar uma tratativa com a PGR que seja compatível com a situação de extrema vulnerabilidade social do homem.

Pesadelo sem fim dos presos do 8 de janeiro

Mesmo os que conseguiram o ANPP permanecem no purgatório dos inocentes, e a esperança de um futuro melhor continua sendo uma miragem. É o caso de Willian Santana, 31, que só ficou livre da tornozeleira eletrônica em 8 de março deste ano, embora o ministro Alexandre de Moraes tenha homologado a tratativa 11 meses antes. Quando o STF permite o ANPP, o equipamento tem de ser removido o mais rápido possível. Nesse período, Santana perdeu uma série de oportunidades de emprego, por não poder se locomover livremente em Ji-Paraná (RO), onde mora. A falta de serviço comprometeu a renda familiar, que já estava fragilizada em virtude do tempo que ele ficou preso na Papuda. Por isso, Santana, que é arrimo de família, não sabe de onde vai tirar os recursos necessários para pagar a multa.

A defesa de Santana contou que somente agora a Justiça vai informá-lo de quando deverá dar início ao cumprimento das horas de trabalho comunitário e do “curso pela democracia”. “Já era para ter concluído o ANPP há bastante tempo”, desabafou a advogada Taniéli Telles, que cuida do processo de Santana. “Mas só agora é que ele vai dar o primeiro o, de muitos, até encerrar o acordo.” Apesar de o ANPP ter sido autorizado pelo ministro, Santana tinha de prestar, obrigatoriamente, esclarecimentos todas as segundas-feiras na comarca responsável pela fiscalização de presos. Essa etapa se torna desnecessária para as pessoas que conseguem celebrar a negociação com a PGR.

Os problemas com o ANPP ocorrem também com Indianara Corrêa, de 34 anos. A catarinense de ville já começou a cumprir alguns termos desde a homologação, em julho de 2024, mas não tem como prosseguir. Mãe de uma criança de colo, precisa cuidar da bebê e, por isso, ainda não fez o serviço comunitário. O próximo obstáculo vai ser a multa. O advogado dela, Ezequiel Silveira, conseguiu diminuir o valor para R$ 1,6 mil; todavia, a mulher não tem recursos. Ela e as três filhas menores sobrevivem graças a doações e à aposentadoria da mãe. O dinheiro que mal dá para comprar comida também não é suficiente para reparar o imóvel da família, que se encontra em estado muito precário. Há poucas semanas, a residência quase desabou por causa do apodrecimento das madeiras que sustentam o telhado.

Antes de ser presa, Indianara tinha uma loja de roupas, mas o estabelecimento faliu. Sem experiência com vendas, a mãe da mulher precisou vender tudo para pagar as contas que se acumularam aos montes enquanto a filha, que era a provedora do lar, esteve presa na Colmeia (DF) por dois meses. Assim como muitos manifestantes do QG, Indianara aceitou o ANPP por desespero, na tentativa de seguir a vida e por entender que seria a melhor saída para ela.

O mesmo ocorreu com uma mineira de 32 anos, que tem medo de se identificar. A aflição dela, contudo, se deu em razão de uma doença grave do pai descoberta no ano ado. “Não queria fazer o acordo, mas aceitei para ajudar e ar os últimos dias com ele”, contou a mulher, que mora em Uberaba, ao mencionar as idas e vindas ao hospital que precisou fazer, visto que a família não tinha condições de arcar com acompanhantes. Sem a tornozeleira, a locomoção seria mais fácil, além de tentar arrumar algum trabalho. Ainda desempregada, a mulher não tem dinheiro para arcar com os R$ 5 mil que precisam ser pagos à vista. “Quando o ministro homologou o meu acordo, em meados de outubro de 2024, deu menos de 30 dias para eu quitar tudo. Como?”

Nem sequer os manifestantes que já terminaram o ANPP têm paz. Um homem de 48 anos, morador de Brasília, cumpriu todos os requisitos exigidos pela PGR, inclusive o depósito da multa — que conseguiu emprestado com amigos. Mesmo assim, os bens e suas contas continuam bloqueados. Por isso, o dinheiro que ganha como autônomo tem de ser depositado no banco de terceiros, que sacam a quantia e ream para ele. “Não entendi por que a minha situação continua assim, se já cumpri tudo”, lamentou. “É um inferno interminável.”

O homem relatou que sua mulher, de 50 anos, encontra-se em situação ainda pior. Presa com ele no QG, ela também concluiu o ANPP. No entanto, repentinamente, a PGR e Moraes anunciaram o rompimento da tratativa, sem maiores explicações. “Tudo isso depois de o acordo ter sido firmado, todas as obrigações cumpridas e, principalmente, a multa paga”, contou o marido. “Tiramos dinheiro de onde não tínhamos. Minha mulher voltou a usar a tornozeleira eletrônica que havia sido removida assim que ela celebrou a negociação. É a repetição de um pesadelo sem fim. Parece que fica tudo ao bel prazer do ministro do STF. Ele homologa o ANPP e o cancela quando dá vontade.”

Caminho para a liberdade

Para obter os votos da oposição e se eleger presidente da Câmara, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) se comprometeu com a anistia. Depois de algumas viagens com Lula e ministros do STF, porém, parece ter se esquecido da promessa que firmou com os parlamentares da oposição. Há algumas semanas, os conservadores obtiveram os votos necessários para pautar o texto que estabelece o perdão. Cabe a Motta, agora, respeitar a vontade da maioria na Casa.

Enquanto o presidente da Câmara segura uma pauta urgente, milhares de pessoas permanecem em sofrimento nos cárceres do STF. Como costuma dizer o jornalista Augusto Nunes, ao ceder à pressão do governo federal e do Poder Judiciário, Motta deixa claro que “certas manifestações de covardia exigem mais coragem do que muitas demonstrações de bravura”.

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