A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou pela regulação das redes sociais no julgamento que discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Com o voto do ministro Gilmar Mendes, proferido no fim da tarde desta quarta-feria, 11, a Corte tem seis votos a favor da regulação. Apenas o ministro André Mendonça divergiu da tese majoritária até o momento.
Os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, votaram pela responsabilização dos provedores de internet por publicações de terceiros.
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Os ministros ainda decidirão sobre como as plataformas serão responsabilizadas e como farão para reparar os eventuais danos causados pelas postagens.
“Em vez de figurarem como agentes meramente ‘neutros’, ou como ‘tubos de comunicação’, fato é que empresas como Facebook, Google e Amazon interferem ativamente na circulação de conteúdo de terceiros”, diz um trecho do voto de Gilmar Mendes. “Elas fazem isso por meio de filtros, bloqueios ou impulsionamento em massa de conteúdos produzidos pelos seus usuários – tudo a partir de algoritmos que permitem às plataformas manipular e controlar a forma de propagação dos conteúdos privados de forma pouco transparente.”
De acordo com o ministro, isso faz com que “os atores privados da internet se tornam responsáveis por mediar situações de conflitos entre direitos fundamentais básicos, muitas vezes antes da própria autoridade estatal”.
Marco Civil da Internet
O artigo 19 do Marco Civil da Internet diz que as empresas de tecnologia só podem ser punidas por uma postagem considerada ofensiva no caso de descumprimento de ordem judicial para remoção do conteúdo.
Isso significa que fica a cargo do juiz, quando acionado pela suposta vítima, averiguar se de fato a postagem viola a honra ou a imagem da pessoa ofendida.
O objetivo da norma é proteger a liberdade de expressão e reservar ao Poder Judiciário o papel de avaliar se publicações são ou não ilícitas.
Dino e Zanin negam censura com regulação das redes sociais
Ao proferirem os seus respectivos votos, os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin negaram que a regulação trará censura às redes sociais.
“Vejo uma proteção deficiente a ensejar a inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil
da Internet”, diz um trecho do voto de Zanin. “Não está em discussão aqui a liberdade de expressão. A liberdade de expressão encontra limites, inclusive, no texto da Constituição. Após uma década da promulgação do Marco, na minha compreensão, a prognose legislativa de promoção legítima da liberdade de expressão não se confirmou empiricamente, tendo, na verdade, potencializado a disseminação de conteúdo ilícito na internet, com graves consequências aos sistema de direitos individuais e coletivos, além do Estado Democrático de Direito.”
Leia também: “Censura é liberdade”, artigo de Alexandre Garcia publicado na Edição 272 da Revista Oeste
O ministro Flávio Dino disse que “liberdade sem responsabilidade é tirania”.
“Responsabilidade evita a barbárie”, afirmou Dino. “Entendo que devemos, como tribunal, avançar na direção da liberdade com responsabilidade. Liberdade regulada é a única liberdade. Não são ministros que acordaram de manhã e resolveram tolher a liberdade das pessoas. Qual é a empresa ou setor econômico-social se autorregula?”
Coisa de iditotas, a atual composição do STF é a pior da história do Brasil. A repressão a liberdade de expressão sempre traz mais dano do que a sua permissão. Não importa o viés ideológico, quanto maior a repressão a esse direito fundamental do homem, mais violenta e trágica é a reação daqueles que são atingidos por essa repressão. Quem iria imaginar que viria do guadião da Constituição Federal Cidadã o ataque mais vil e baixo para sua abolição.
Sou obrigado a confessar, a Esquerda progressista sempre foi boa de briga mas já faz um tempo perderam a mão.
Há pouco tempo o vice-presidente dos EUA J.D. Vance foi a Europa e deu um chacoalhão na turma por lá dizendo claramente que a América não iria tolerar nenhuma ação contra a liberdade de expressão. Aqui, como estamos sempre alguns anos atrás, ainda não entendemos o recado!
Isso ai não vai dar bom como diz meninada por ai…
Decisão reflete o pavor que o consorcio tem diante da derrota nas eleições de 2026. Só valem meias verdades ditas pela velha e suja imprensa. Caminhando para trás a os largos.
Bem simples. Saímos das redes sociais, tomamos as ruas e tiramos todos de lá, do Congresso e do Planalto.
VPN a a ser mandatório para quem tem vergonha na cara e coragem de enfrentar essa corja.
Vergonhoso. Assim o Brasil se junta às ditaduras patéticas desse Mundo. Sabem tudo de democracia. Só que não !!!! O STF do Brasil é composto por figuras sem valores e capacitação para decidirem pelo resto.
Excepcional notícia. Até que enfim o supremo colocou os donos das big techs no seus devidos lugares: de pessoas RESPONSÁVEIS pelo que fazem.
Quer ser censurado, vai para China
Cara, você não tem noção do que está comemeorando! Seja feliz na Brazuela!
Roberval CUry, Antônio Nojeira e D. Marx devem estar tendo orgasmos múltiplos no reto deles com a aprovação da CENSURA.
Sejam todos muito bem vindos a ditadura Tupiniquim.
Mais um dia normal no Clube dos Cafajestes de Bananalândia…
Só falta combinar com o povo brasileiro, acostumado com PLENA LIBERDADE, ao contrário do que disse o gordola que “liberdade regulada é a melhor”.